AREsp 2530492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado era, na verdade, inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, não cabendo integrativo para modificar o julgado, sobretudo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 126, e da correta aplicação da Súmula 182 em caso de impugnação deficiente.

Parties
Embargante: FABIO MARLON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos Omissão Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 126 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO MARLON MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem para fins de admissão do recurso especial (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado era, na verdade, inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apresentados, não cabendo integrativo para modificar o julgado, sobretudo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 126, e da correta aplicação da Súmula 182 em caso de impugnação deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.