AREsp 2057219 - DECISAO

AREsp 2057219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem intento de rediscussão da decisão impugnada e por não haver omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ficou demonstrado que as recorrentes foram regularmente intimadas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo e, apesar de apresentarem comprovante de recolhimento em forma simples, não cumpriram a exigência imposta, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Omissão E Obscuridade, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Omissão E Obscuridade Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem intento de rediscussão da decisão impugnada e por não haver omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; ficou demonstrado que as recorrentes foram regularmente intimadas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo e, apesar de apresentarem comprovante de recolhimento em forma simples, não cumpriram a exigência imposta, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.