REsp 1887271 - ACORDAO

REsp 1887271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), sendo que as alegadas omissões configuravam mera rediscussão do julgado; além disso, o acórdão está fundamentado em jurisprudência sobre indulto de multa (Portaria n. 75/2012) e a matéria estava precludida, com aplicação da Súmula n. 283/STF, não se justificando efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALBERTO DALCANALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Da Pena De Multa, Preclusão, Efeitos Infringentes, Súmulas (192/stj; 283/stf)
Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Da Pena De Multa Preclusão Efeitos Infringentes Súmulas (192/stj; 283/stf)

Case Brief

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de indulto de multa convertida em dívida de valor
  3. 3 Preclusão quanto à cisão da execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), sendo que as alegadas omissões configuravam mera rediscussão do julgado; além disso, o acórdão está fundamentado em jurisprudência sobre indulto de multa (Portaria n. 75/2012) e a matéria estava precludida, com aplicação da Súmula n. 283/STF, não se justificando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados