REsp 2132208 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, os temas apontados como omissos não foram suscitados nas contrarrazões do recurso especial (constituindo inovação recursal) e o STJ não deve examinar, em recurso especial, alegação de violação constitucional quando a matéria foi decidida sob fundamento infraconstitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Inovação Recursal, Decadência Administrativa, Promoção Na Inatividade, Percepção De Remuneração Correspondente Ao Grau Hierárquico Superior, Cumulatividade De Normas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento Inovação Recursal +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inovação recursal por matérias não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, os temas apontados como omissos não foram suscitados nas contrarrazões do recurso especial (constituindo inovação recursal) e o STJ não deve examinar, em recurso especial, alegação de violação constitucional quando a matéria foi decidida sob fundamento infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o julgamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015