HC 1007231 - DECISAO
Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a suspensão da sanção disciplinar não elimina a anotação de falta dos registros e, juntamente com o alto índice de periculosidade e indicação como chefe do tráfico constantes das instâncias ordinárias, justifica a manutenção do indeferimento do habeas corpus e o consequente rejeitamento dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LEONARDO CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Suspensão Condicional Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO CARLOS DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a anotação disciplinar de 01/10/2021 configura falta grave com efeitos executórios
- 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição
- 3 Se a suspensão da sanção disciplinar apaga a falta disciplinar dos registros
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a suspensão da sanção disciplinar não elimina a anotação de falta dos registros e, juntamente com o alto índice de periculosidade e indicação como chefe do tráfico constantes das instâncias ordinárias, justifica a manutenção do indeferimento do habeas corpus e o consequente rejeitamento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos declaratórios.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment