REsp 2159597 - DECISAO

REsp 2159597 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado — determinação de sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para que lá se exerça juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC — não possui carga decisória e é provimento irrecorrível; ademais, a embargante apenas reapresenta argumentos de mérito não demonstrando vício previsto no art. 1.022 do CPC que autorizasse aclaratórios.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.295, Obrigatoriedade De Custeio Por Plano De Saúde, Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Corte Local
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.295 Obrigatoriedade De Custeio Por Plano De Saúde Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Corte Local

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para juízo de retratação
  2. 2 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC na decisão impugnada
  3. 3 Distinção entre obrigação de custeio de terapia multidisciplinar e custeio de tratamentos experimentais/órtese não cirúrgica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado — determinação de sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para que lá se exerça juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC — não possui carga decisória e é provimento irrecorrível; ademais, a embargante apenas reapresenta argumentos de mérito não demonstrando vício previsto no art. 1.022 do CPC que autorizasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.