AREsp 2681812 - DECISAO

AREsp 2681812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, mas apenas inconformismo com a análise de mérito; além disso, o reexame de fatos e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de dano moral não foi objeto da inicial e não foi atacado, de modo que prevalece o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e não há violação do art. 489 do CPC nem deficiência de fundamentação que justifique o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: NILTON CESAR DE SOUZA; Relator/decidiu (ministro): MARCO AURELIO BELLIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Dano Moral, Reformatio in Pejus, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória Por Danos Materiais Dano Moral Reformatio in Pejus Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

NILTON CESAR DE SOUZA

Embargante

MARCO AURELIO BELLIZZE

Relator/decidiu (ministro)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus na apelação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, mas apenas inconformismo com a análise de mérito; além disso, o reexame de fatos e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o pedido de dano moral não foi objeto da inicial e não foi atacado, de modo que prevalece o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e não há violação do art. 489 do CPC nem deficiência de fundamentação que justifique o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advirto a parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.