AREsp 2581854 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental, o que impede exame do mérito, e porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; as alegações do embargante configuram apenas inconformismo e não omissão ou contradição passível de aclaramento.

Parties
Embargante: LEANDRO ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental Não Conhecido, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Não Conhecido Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de fundada razão para busca domiciliar
  2. 2 contradição sobre a verificação de ilegalidade flagrante pelo julgador
  3. 3 cabimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente não conheceu do agravo regimental, o que impede exame do mérito, e porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; as alegações do embargante configuram apenas inconformismo e não omissão ou contradição passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.