HC 735633 - ACORDAO

HC 735633 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, e o recurso visava apenas a rediscussão do mérito já decidido; além disso, o não conhecimento da impetração foi corretamente fundamentado pela utilização indevida contra decisão monocrática de desembargador, caracterizando supressão de instância e incompetência desta Corte, nos termos do art. 619 do CPP e art. 105, I, da CF.

Parties
Embargante: ANGELO CESAR MIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANGELO CESAR MIOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus vedação para rediscussão do mérito
  2. 2 Dever de exame da alegação de prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública)
  3. 3 Incompetência/ supressão de instância quando a impetração é utilizada contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, e o recurso visava apenas a rediscussão do mérito já decidido; além disso, o não conhecimento da impetração foi corretamente fundamentado pela utilização indevida contra decisão monocrática de desembargador, caracterizando supressão de instância e incompetência desta Corte, nos termos do art. 619 do CPP e art. 105, I, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.