HC 989156 - ACORDAO

HC 989156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); o embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, não houve prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e seria incompatível com os limites de cognição do habeas corpus o revolvimento do material fático-probatório.

Parties
Embargante: GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Contraditório E Ampla Defesa, Prova E Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Contraditório E Ampla Defesa Prova E Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA INOCENCIO FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Prévio exaurimento da instância antecedente como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem ex officio diante de violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); o embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, não houve prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e seria incompatível com os limites de cognição do habeas corpus o revolvimento do material fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração