REsp 2009309 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente seus fundamentos infraconstitucionais, as alegadas omissões tratam de matérias que não foram suscitadas nas razões do recurso especial e, portanto, configuram inovação recursal, e não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida apenas sob a ótica infraconstitucional; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Inovação Recursal, Promoção Na Inatividade, Remuneração De Militares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de alegações sobre sistema remuneratório dos militares e princípios constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Proibição de exame de matéria constitucional em recurso especial quando analisada apenas sob ótica infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente seus fundamentos infraconstitucionais, as alegadas omissões tratam de matérias que não foram suscitadas nas razões do recurso especial e, portanto, configuram inovação recursal, e não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida apenas sob a ótica infraconstitucional; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.