HC 969108 - ACORDAO

HC 969108 - ACORDAO

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos visam reexame de mérito já decidido e, ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREA CIFALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Omissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Omissão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA CIFALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria de mérito sem a efetiva alegação de vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos visam reexame de mérito já decidido e, ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração