AREsp 2191685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou claramente que o art. 25 da LC 87/1996 não autoriza a compensação de saldos credores de ICMS com débitos de ICMS-ST e que a legislação estadual (Lei n. 6.763/1975 e RICMS) veda a utilização pretendida, circunstância que torna necessária análise de direito local vedada ao STJ nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a ADI 5866 não subsiste com eficácia para o caso e o regime de substituição tributária decorreu de opção do contribuinte, de sorte que as alegações não configuram omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Não Cumulatividade, Compensação De Créditos Tributários, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Não Cumulatividade Compensação De Créditos Tributários Substituição Tributária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 25 da LC n. 87/1996 quanto ao aproveitamento de saldos credores de ICMS
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de ICMS com débitos de ICMS-ST
  3. 3 Competência legislativa estadual para disciplinar aproveitamento de saldo credor de ICMS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual fundamentou claramente que o art. 25 da LC 87/1996 não autoriza a compensação de saldos credores de ICMS com débitos de ICMS-ST e que a legislação estadual (Lei n. 6.763/1975 e RICMS) veda a utilização pretendida, circunstância que torna necessária análise de direito local vedada ao STJ nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a ADI 5866 não subsiste com eficácia para o caso e o regime de substituição tributária decorreu de opção do contribuinte, de sorte que as alegações não configuram omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual por reconhecer boa-fé