AREsp 2497587 - DECISAO

AREsp 2497587 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do recurso nos autos, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial; aplica-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que, salvo coisa julgada formal, o Tribunal deverá determinar a correção do vício enquanto não encerrada sua competência; em razão da prevenção reconhecida, os autos devem ser redistribuídos à Ministra Maria Isabel Gallotti.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar decisões de fls. 187-188 e 265-276; intempestividade afastada; determinação de redistribuição por prevenção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Prevenção, Redistribuição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Prevenção Redistribuição

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Parties

AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do recurso nos autos, afasta-se a intempestividade do agravo em recurso especial; aplica-se de imediato o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que, salvo coisa julgada formal, o Tribunal deverá determinar a correção do vício enquanto não encerrada sua competência; em razão da prevenção reconhecida, os autos devem ser redistribuídos à Ministra Maria Isabel Gallotti.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar decisões de fls. 187-188 e 265-276; intempestividade afastada; determinação de redistribuição por prevenção.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Reconsiderar as decisões de fls. 187-188 e 265-276.