REsp 1622930 - DECISAO

REsp 1622930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a fundamentação é suficiente, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; a reiteração da apelação não é necessária quando os embargos não modificaram o julgado; e o STJ não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA.; Embargada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 418/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reiteração/ratificação Da Apelação, Ex Temporaneidade Da Apelação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Cpc/1973 Súmula 418/stj Súmulas 5 E 7/stj Reiteração/ratificação Da Apelação Ex Temporaneidade Da Apelação

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPPELLANO LTDA.

Embargante

SABESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de ratificação/reiteração da apelação após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a fundamentação é suficiente, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; a reiteração da apelação não é necessária quando os embargos não modificaram o julgado; e o STJ não pode reexaminar o conteúdo fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.