REsp 2209562 - DECISAO

REsp 2209562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe, via recurso especial, reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) nem análise de ato normativo que não se enquadre como tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF).

Parties
Embargante: Companhia Açucareira Usina Capim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Art. 105, III, A, Da CF, Instrução Normativa N. 09/02
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia Açucareira Usina Capim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso especial para análise de ato normativo que não se enquadra como tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe, via recurso especial, reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) nem análise de ato normativo que não se enquadre como tratado ou lei federal (art. 105, III, a, CF).