REsp 2222164 - DECISAO

REsp 2222164 - DECISAO

Constatou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem aspectos fático-probatórios relevantes (regulamentação da SUSEP sobre vigência das apólices e cláusulas de renovação/sinistro) que não foram devidamente enfrentados pelo tribunal de origem; por isso, houve omissão a ser sanada, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais questões sejam apreciadas, não sendo cabível o exame fático-probatório pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: SOFTYS BRASIL LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Seguro Garantia, Vigência De Apólice, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Seguro Garantia Vigência De Apólice Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à inexistência de apólice de seguro garantia com prazo indeterminado conforme normas da SUSEP
  2. 2 Omissão quanto à previsão contratual de renovação obrigatória da apólice e caracterização de sinistro se não renovada
  3. 3 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Constatou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem aspectos fático-probatórios relevantes (regulamentação da SUSEP sobre vigência das apólices e cláusulas de renovação/sinistro) que não foram devidamente enfrentados pelo tribunal de origem; por isso, houve omissão a ser sanada, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais questões sejam apreciadas, não sendo cabível o exame fático-probatório pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração