REsp 2168486 - DECISAO

REsp 2168486 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o tribunal de origem não apreciou o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946 (motivando a incidência da Súmula 282/STF), o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão dos óbices já apontados; assim, a decisão atacada não apresentou vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 283 Do STF, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Ato Normativo Infralegal
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Parties

OSÉAS MORAES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica indicada pelo embargante
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial diante dos óbices sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o tribunal de origem não apreciou o art. 11 do Decreto-lei 9.760/1946 (motivando a incidência da Súmula 282/STF), o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão dos óbices já apontados; assim, a decisão atacada não apresentou vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.