REsp 2221827 - DECISAO

REsp 2221827 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao Incentivo Estadual e verificada negativa de prestação jurisdicional, configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios visando sanar a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Município de Rio Negro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão quanto ao Incentivo Estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Remessa Necessária, Incentivo Financeiro Federal (portaria N. 674/gm), Incentivo Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Julgado Remessa Necessária Incentivo Financeiro Federal (portaria N. 674/gm) Incentivo Estadual

Case Brief

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Parties

Município de Rio Negro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao Incentivo Estadual
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 496, § 1.º do CPC quanto à remessa necessária

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao Incentivo Estadual e verificada negativa de prestação jurisdicional, configurou-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios visando sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando a omissão quanto ao Incentivo Estadual.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada no acórdão embargado.