REsp 2220782 - DECISAO

REsp 2220782 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral sobre o Tema 1.255 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o consequente juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Precedentes Vinculantes (repercussão Geral) Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (processo Civil) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Tese Vinculante Do STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisões relativas a matéria com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação da tese vinculante e exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral sobre o Tema 1.255 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e o consequente juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa