AREsp 2721689 - DECISAO

AREsp 2721689 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem (considerando previsão contratual de subcontratação e ausência de prova de que a autora realizou o transporte) equiparou a autora à condição de embarcadora; e a verificação do quantum da sucumbência exige exame do suporte fático-probatório.

Parties
Embargante: CAMPANINI & PEDROSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Sucumbência, Vale Pedágio, Subcontratação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Sucumbência Vale Pedágio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPANINI & PEDROSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade ativa para cobrança de vale-pedágio diante de eventual subcontratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem (considerando previsão contratual de subcontratação e ausência de prova de que a autora realizou o transporte) equiparou a autora à condição de embarcadora; e a verificação do quantum da sucumbência exige exame do suporte fático-probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.