AREsp 2511201 - DECISAO

AREsp 2511201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque reconheceu que os embargos de declaração produziram divergência capaz de modificar o resultado do acórdão, impondo a aplicação do art. 942 do CPC/2015; por isso anulou os acórdãos indicados e determinou o retorno dos autos à instância de origem para complementação do quórum exigido e prosseguimento, prejudicando momentaneamente o exame dos demais pontos.

Parties
Agravante: ANA LAURA CAUS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Anulação Dos Acórdãos Para Complementação De Quórum (art. 942 Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ampliação De Quórum (art. 942 Do Cpc), Prescrição Administrativa (art. 261 Da Lei Estadual Nº 10.261/68), Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 592)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Ampliação De Quórum (art. 942 Do Cpc) Prescrição Administrativa (art. 261 Da Lei Estadual Nº 10.261/68) Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANA LAURA CAUS CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido, Com Anulação Dos Acórdãos Para Complementação De Quórum (art. 942 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração que geram divergência
  3. 3 Reconhecimento de prescrição quinquenal nos termos do art. 261 da Lei Estadual nº 10.261/68

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque reconheceu que os embargos de declaração produziram divergência capaz de modificar o resultado do acórdão, impondo a aplicação do art. 942 do CPC/2015; por isso anulou os acórdãos indicados e determinou o retorno dos autos à instância de origem para complementação do quórum exigido e prosseguimento, prejudicando momentaneamente o exame dos demais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulam-se os acórdãos proferidos às fls. 7.817-7.828 e 8.001-8.010
  • Determina-se o retorno dos autos à instância de origem para complementação do quórum exigido pelo art. 942 do CPC/2015