REsp 2102467 - DECISAO

REsp 2102467 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e não se reconhece nulidade causada pela própria parte sem demonstração de prejuízo (art. 565 do CPP).

Parties
Embargante: o recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição No Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Fundamentação Suficiente, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Súmula 7
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Fundamentação Suficiente Nulidade Processual Busca Pessoal Súmula 7

Case Brief

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Parties

o recorrente

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de o julgador enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas; e não se reconhece nulidade causada pela própria parte sem demonstração de prejuízo (art. 565 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço do recurso, mas, no mérito, rejeito os embargos.
  • Publique-se.