HC 992296 - DECISAO

HC 992296 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque buscam rediscutir matéria já decidida e pretender utilizar o habeas corpus para contornar óbice de admissibilidade a recurso especial; a interposição concomitante do recurso cabível e do writ com as mesmas alegações caracteriza subversão do sistema recursal e não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção por habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj), Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj; 284/stf; 7/stj) Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DRIELY CRISTIANE LEMES NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Uso do habeas corpus para superar óbice de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus (subversão do sistema recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque buscam rediscutir matéria já decidida e pretender utilizar o habeas corpus para contornar óbice de admissibilidade a recurso especial; a interposição concomitante do recurso cabível e do writ com as mesmas alegações caracteriza subversão do sistema recursal e não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.