AREsp 2684586 - DECISAO

AREsp 2684586 - DECISAO

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois os embargos versaram sobre questões capazes de modificar o julgado; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos declaratórios, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARTA DA SILVA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

MARTA DA SILVA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e efeitos da inadmissão fundamentada em súmulas

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, pois os embargos versaram sobre questões capazes de modificar o julgado; por isso, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das questões suscitadas nos declaratórios, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração