AREsp 2523908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que os embargos de declaração tinham caráter de pedido de reconsideração e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, tornando-o intempestivo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com pedido de reconsideração interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que os embargos de declaração tinham caráter de pedido de reconsideração e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo, tornando-o intempestivo; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.