AREsp 2852782 - DECISAO

AREsp 2852782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamento autônomo e suficiente: o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (suficiência da garantia nos embargos à execução fiscal, possibilidade de utilização de outros bens e hipossuficiência), não configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 260/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 260/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade)

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 260/STJ
  3. 3 eventual omissão/obscuridade na decisão quanto à tese suscitada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamento autônomo e suficiente: o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a matéria suscitada demandaria reexame de prova e fatos (suficiência da garantia nos embargos à execução fiscal, possibilidade de utilização de outros bens e hipossuficiência), não configurando omissão, obscuridade ou contradição passível de correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.