AREsp 1660353 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício formal, uma vez que a modificação do resultado exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e a simples decisão desfavorável não configura omissão de fundamentação.
- Parties
- Embargante: JGZANA ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Fático Probatória, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Parties
JGZANA ALIMENTOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto a esclarecimento sobre protesto e canhotos assinados como suficiente para propositura de ação de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 15, II da Lei nº 5.474/1968
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a alteração do julgado depende de reexame de matéria fático-probatória
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício formal, uma vez que a modificação do resultado exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e a simples decisão desfavorável não configura omissão de fundamentação.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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