REsp 2201867 - DECISAO

REsp 2201867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos suscitados constituem, em grande medida, tentativa de rediscussão do mérito ou dependem de juízo de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a Corte de origem examinou a controvérsia e distinguiu precedentes invocados (incluindo o Tema 160/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Tributária Subsidiária, ICMS ST, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Tema 160/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Tributária Subsidiária ICMS ST Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da atribuição da responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST e da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 128 do CTN e no art. 267, inciso II, do RICMS/SP
  2. 2 Ausência de pronunciamento específico sobre o Tema nº 160/STJ (REsp nº 931.727/RS) e precedentes desta Corte
  3. 3 Se a falta de exame do mérito em razão de óbices de admissibilidade (Súmula 280/STF) configura omissão passível de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os pontos suscitados constituem, em grande medida, tentativa de rediscussão do mérito ou dependem de juízo de admissibilidade que impediu o conhecimento do recurso; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a Corte de origem examinou a controvérsia e distinguiu precedentes invocados (incluindo o Tema 160/STJ).