REsp 2170344 - DECISAO

REsp 2170344 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, corrigindo-se a redação pela fixação dos honorários sucumbenciais em 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Arbitramento De Honorários Contratuais, Súmulas Do STJ, Amicus Curiae
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Arbitramento De Honorários Contratuais Súmulas Do STJ Amicus Curiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na redação da decisão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência dos honorários sobre o valor da condenação versus o valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material, corrigindo-se a redação pela fixação dos honorários sucumbenciais em 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Corrigir erro material: fixar honorários sucumbenciais em 18% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.