REsp 1946103 - DECISAO

REsp 1946103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentou a legalidade do arbitramento equitativo dos honorários quando o provimento do recurso especial enseja a extinção da ação em relação a uma das partes; além disso, embargos de declaração não são meio para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Equidade, Art. 85, § 2º Do CPC, Omissão E Rejeição De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Equidade Art. 85, § 2º Do CPC Omissão E Rejeição De Embargos

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão embargada quanto à fixação de honorários
  2. 2 Se os honorários deveriam ser fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC ou por equidade
  3. 3 Se embargos de declaração são via adequada para reexame da matéria (rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, que fundamentou a legalidade do arbitramento equitativo dos honorários quando o provimento do recurso especial enseja a extinção da ação em relação a uma das partes; além disso, embargos de declaração não são meio para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.