MS 31158 - DECISAO

MS 31158 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram analisadas na decisão embargada e os embargos intentam rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties
Embargante/impetrante: Cooperativa de Crédito; Órgão Demandado: MTE; Órgão Demandado: DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Portaria MTE Nº 434/2025, Súmula 266 STF, Habilitação No DATAPREV, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Portaria MTE Nº 434/2025 +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito

Embargante/impetrante

MTE

Órgão Demandado

DATAPREV

Órgão Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF
  3. 3 Efeitos imediatos da Portaria MTE nº 434/2025 sobre cooperativas de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações foram analisadas na decisão embargada e os embargos intentam rediscutir o mérito e obter reforma do julgado, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se