AREsp 2899190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos essenciais suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações relativas à nulidade do lançamento por falta de notificação da substituída e à violação da legalidade tributária foram consideradas infundadas diante da responsabilidade solidária prevista no CTN e da norma legal que instituiu o adicional de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Legalidade Tributária, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Notificação Da Substituída
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Legalidade Tributária +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão embargada omitiu ou foi obscura quanto à análise dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de notificação da empresa substituída anula o lançamento fiscal diante da responsabilidade solidária (art. 124, parágrafo único, do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou os pontos essenciais suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações relativas à nulidade do lançamento por falta de notificação da substituída e à violação da legalidade tributária foram consideradas infundadas diante da responsabilidade solidária prevista no CTN e da norma legal que instituiu o adicional de ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.