REsp 2161046 - DECISAO

REsp 2161046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as alegações visavam rediscutir os fundamentos da decisão (reexame do julgado), o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). No mérito indicado, a Corte Superior entendeu ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, razão pela qual a decisão monocrática que acolheu o recurso especial da parte adversa foi mantida quanto ao ponto. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre aplicação futura em caso...

Parties
Embargante: ANTÔNIO DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Rescisão Contratual, Prazo Prescricional Decenal, Art. 205 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Rescisão Contratual Prazo Prescricional Decenal Art. 205 Do Código Civil

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação de rescisão contratual
  3. 3 Preclusão por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as alegações visavam rediscutir os fundamentos da decisão (reexame do julgado), o que é vedado na via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC). No mérito indicado, a Corte Superior entendeu ser aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, razão pela qual a decisão monocrática que acolheu o recurso especial da parte adversa foi mantida quanto ao ponto. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre aplicação futura em caso...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.