AREsp 2716154 - DECISAO

AREsp 2716154 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada que mencionou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, passando a referência a constar apenas como art. 1.026, §3º, do CPC, determinando-se as devidas correções pela Coordenadoria.

Parties
Embargante: MARIO VICENTE DO NASCIMENTO; Embargante: LUIS AMERICO NASCIMENTO; Embargante: FABIO DO NASCIMENTO; Embargante: CAMILO DA SILVA TURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.026, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.026, §3º, Do CPC Art. 1.021, §4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO VICENTE DO NASCIMENTO

Embargante

LUIS AMERICO NASCIMENTO

Embargante

FABIO DO NASCIMENTO

Embargante

CAMILO DA SILVA TURATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição na indicação do dispositivo legal referente à multa
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por erro material
  3. 3 Correção de trecho da decisão embargada para adequação da referência normativa

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada que mencionou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o trecho, passando a referência a constar apenas como art. 1.026, §3º, do CPC, determinando-se as devidas correções pela Coordenadoria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Trecho da decisão embargada (e-STJ fl. 2222) passa a ter a seguinte redação: "- Da ausência de recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC"
  • À Coordenadoria para que proceda as devidas correções.