AREsp 2844546 - DECISAO

AREsp 2844546 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, determinando a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Aline Grillo Amadio; Embargada: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Aline Grillo Amadio

Embargante

Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para sanar a omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, determinando a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015).
  • Publique-se.