EREsp 2088698 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: EMERSON MARINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Erro Material Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MARINELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma específica, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estaria presente, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se