REsp 1649074 - DECISAO

REsp 1649074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara as razões do convencimento; a recorrente não indicou violação ao art. 1022 do CPC/2015 no recurso especial superveniente após novo julgamento pelo tribunal de origem, e deixou de impugnar a fundamentação suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos recursos interpostos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão embargado expôs de forma fundamentada e clara as razões do convencimento; a recorrente não indicou violação ao art. 1022 do CPC/2015 no recurso especial superveniente após novo julgamento pelo tribunal de origem, e deixou de impugnar a fundamentação suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há que se falar em integração ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.