REsp 2159153 - DECISAO

REsp 2159153 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido fundamentou a ausência de interesse/legitimidade em fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); as supostas violações não foram devidamente particularizadas e não correspondem aos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF); e o provimento implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas Stf/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmulas Stf/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (alegação genérica de ofensa a lei federal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido fundamentou a ausência de interesse/legitimidade em fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF); as supostas violações não foram devidamente particularizadas e não correspondem aos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF); e o provimento implicaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se