AREsp 2667522 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque buscam rediscutir matéria fático-probatória cuja apreciação restou vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Parties
Embargante (advogados Dos Demandados): WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ré: Dilke Maria; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Adjudicação Compulsória

Case Brief

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Parties

WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante (advogados Dos Demandados)

Dilke Maria

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação à revolução do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência e quem deu causa à demanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque buscam rediscutir matéria fático-probatória cuja apreciação restou vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.