REsp 2126075 - DECISAO

REsp 2126075 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão sobrestando os autos, já que a ordem de afetação determinou o sobrestamento integral dos recursos (não parcial) nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; ademais, a embargante não demonstrou elementos novos capazes de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Autos, Tema 1.285/stj, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Impenhorabilidade De Imóvel Residencial, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de cisão do julgamento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento integral determinado na afetação de recursos repetitivos
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão sobrestando os autos, já que a ordem de afetação determinou o sobrestamento integral dos recursos (não parcial) nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; ademais, a embargante não demonstrou elementos novos capazes de comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Baixem-se os autos imediatamente, conforme determinado na decisão de fl. 403.