AREsp 2881993 - DECISAO

AREsp 2881993 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários, procedeu-se à correção do vício com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majorando-se os honorários da parte agravada de 10% para 11% sobre o proveito econômico, e acolhendo-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA; Agravante: J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA

Embargante

J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, CPC/15
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 para sanar omissão no julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários, procedeu-se à correção do vício com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, majorando-se os honorários da parte agravada de 10% para 11% sobre o proveito econômico, e acolhendo-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 10% para 11% sobre o referido proveito econômico.
  • Publique-se.