AREsp 2793123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente fundamentada nem a promover prequestionamento constitucional no STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 21, XII, d, e 109, I, CF/88) mediante embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente fundamentada nem a promover prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.