AREsp 2763810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não houve demonstração de intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nem de litigância de má-fé, e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência sobre eventuais reiterações.

Parties
Embargante: GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 211
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Multa Recursal Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 211

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Parties

GEOSERV SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa recursal (art. 1.021, § 4º do CPC/2015)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do julgado; não houve demonstração de intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nem de litigância de má-fé, e por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, com advertência sobre eventuais reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.