AREsp 2828864 - DECISAO

AREsp 2828864 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrada omissão passível de correção por meio de embargos de declaração; tratou‑se de mera insurgência quanto aos fundamentos adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo demonstrada omissão passível de correção por meio de embargos de declaração; tratou‑se de mera insurgência quanto aos fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.