AREsp 2828203 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF), e a reforma do acórdão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ. O pedido de multa foi indeferido por não ficar demonstrada conduta maliciosa ou temerária, e, conforme a jurisprudência desta Corte, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa; mantida a vedação à majoração de honorários em agravo interno e embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Competência Constitucional Embargos De Declaração Omissão Competência Do STJ Vs STF Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Competência para apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais (STJ x STF)
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF), e a reforma do acórdão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ. O pedido de multa foi indeferido por não ficar demonstrada conduta maliciosa ou temerária, e, conforme a jurisprudência desta Corte, não se admite a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa; mantida a vedação à majoração de honorários em agravo interno e embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.