AREsp 2853652 - DECISAO

AREsp 2853652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões levantadas; examinou-se a matéria e se reconheceu deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de ser vedado à Corte rever matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visavam indevidamente a reanálise dos argumentos já apreciados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Fato E Da Prova (súmula 7), Alienação Fiduciária (lei 9.514/97)
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Fato E Da Prova (súmula 7) Alienação Fiduciária (lei 9.514/97)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao art. 37-A da Lei 9.514/97
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento do art. 37-A/Lei 9.514/97
  3. 3 Presença de deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões levantadas; examinou-se a matéria e se reconheceu deficiência na fundamentação recursal, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de ser vedado à Corte rever matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos visavam indevidamente a reanálise dos argumentos já apreciados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.