AREsp 2756156 - ACORDAO

AREsp 2756156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de autorizar os aclaratórios, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021 §1º do NCPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos são manifestamente infringentes e inadequados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante (parte Ré): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA; Embargante (parte Ré): VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPAR PROJETO 45 SPE LTDA

Embargante (parte Ré)

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de autorizar os aclaratórios, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021 §1º do NCPC), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos são manifestamente infringentes e inadequados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015