REsp 2154614 - DECISAO

REsp 2154614 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão impugnado ao não apreciar o argumento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos do laudo pericial (art. 1.022 do CPC), o que torna indispensável a nulidade do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que essa questão omitida seja enfrentada; não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 quanto à ausência de laudo para o período discutido, pois a sentença e os elementos técnicos (LTCATs e laudo pericial) foram analisados quanto à eficácia dos EPIs e à necessidade de registrar sua ineficácia no PPP.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão quanto ao cerceamento de defesa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Cerceamento De Defesa, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Insalubridade, EPI, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial Cerceamento De Defesa Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Insalubridade +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto ao pedido de esclarecimentos do laudo pericial e possível cerceamento de defesa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pedido de retificação do PPP para registrar ineficácia de EPI no período indicado
  3. 3 Alegação de prescrição do fundo de direito relativa a período anterior a 1995

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão impugnado ao não apreciar o argumento de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos do laudo pericial (art. 1.022 do CPC), o que torna indispensável a nulidade do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que essa questão omitida seja enfrentada; não se reconheceu ofensa ao art. 1.022 quanto à ausência de laudo para o período discutido, pois a sentença e os elementos técnicos (LTCATs e laudo pericial) foram analisados quanto à eficácia dos EPIs e à necessidade de registrar sua ineficácia no PPP.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da omissão quanto ao cerceamento de defesa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja analisada a questão omitida (cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos do laudo pericial)