AREsp 2713758 - ACORDAO

AREsp 2713758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando pretensão de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Ação De Resolução Contratual, Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Ação De Resolução Contratual Súmula 182 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRAL SA - AGRICOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando pretensão de rediscussão do julgado, vedada na via dos embargos de declaração; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.